Há alguns anos, o Supremo Tribunal Federal entrou na onda internacional de “judicialização”
da política. Isso significa que os onze juízes brasileiros não apenas
interpretam a constitucionalidade de leis e atos políticos, como também criam
políticas públicas informalmente. (Sobre isto, leia o excelente livro de Matthew Taylor.)
A "Supremocracia" apelido de Oscar Vilhena Vieira para nosso atual sistema, tem aspectos
positivos e negativos. É desejável, por exemplo, que certas mudanças
legislativas com implicações econômicas e previdenciárias tenham uma “segurança
jurídica” que políticos eleitos não podem dar. O Supremo seria, assim,
garantidor do império da lei e peça importante na estabilidade democrática.
Além disso, o Supremo pode – e deve – impedir que direitos básicos dos cidadãos
não sejam alterados por maiorias parlamentares.
Mas há
um claro lado negativo. O ativismo do STF resulta, de acordo com Vilhena, da
falência de instituições representativas para darem conta de problemas
colocados pela população nas eleições. E é claro que quanto mais poder o STF
tem, mais isto é reforçado.
A decisão de hoje sobre o rito do impeachment de Dilma Rousseff, concluída agora há pouco pelos onze ministros do STF, mostra outro aspecto muito negativo do ativismo judicial. Os juízes decidiram, por maioria, que as decisões procedimentais tomadas até agora pela Câmara dos Deputados deixam de valer. Não haverá chapa de oposição para compor a comissão de impeachment, nem votação secreta, e o Senado poderá barrar o processo autorizado pelos deputados federais se assim desejar.
Minha opinião, longe de ser unânime, é que os juízes extrapolaram suas funções e interferiram em decisões e regras que deveriam ser atribuição exclusiva dos deputados federais – eleitos para nos representar.
Duas soluções são apontadas por Vilhena para limitar essa dinâmica. A primeira é diminuir o número de casos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. São mais de cem mil por ano. A segunda solução é tornar as decisões mais coletivas, eliminando a prática de onze votos preparados antes da discussão em plenário. Se isso for feito, a “Supremocracia” tornar-se-á, pelo menos, mais bem informada e democrática.
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