O pão com manteiga de Lewandowski

Há alguns que, parodiando velha anedota, quando não fazem na entrada, fazem na saída. Este foi o caso do ministro presidente do STF no julgamento de dona Dilma no senado, o inefável Lewandowski. A Constituição foi, mais uma vez, mutilada por aquele que tem como função precípua a sua defesa. Talvez, Lewandowski tenha recebido alguma orientação de Luiz Barroso, craque maior em tais macumbarias. Não se pode duvidar de nada. Barroso, aliás, é aquele que considera que casamento de homem com mulher pode ser, também, homem com homem e mulher com mulher. Ainda justificará a suruba, basta esperar. 

Chegará o dia em que defenderá também a legitimidade do desposar a mulinha domesticada e, quem sabe, a cabritinha ou a cachorrinha de estimação. É só questão de tempo, que o melífluo pensador se dará outra vez a conhecer. Afinal, o que importa é ser feliz e o bestialismo não é vedado pela Constituição (Vem cá pro cupim, adorável mula). Já circula pelos meios acadêmicos a tese de que animais são sujeitos de direito, e a criatividade jurídica, mesmo que produza aberrações, é ponto valorizado no STF moderninho. Rogério Magri, o proto-barroso - quem se esqueceu? - declarou, quando ministro de Collor, que "cachorro também é ser humano".

O artifício espúrio do fatiamento consistiu em querer dar, à pena cominada à presidente cassada, uma interpretação que somente a mente turva do jurisconsulto de São Bernardo do Campo seria capaz de produzir. A Constituição prescreve a cassação do mandato presidencial COM inabilitação para o exercício de funções públicas. A cassação e a inabilitação são partes indissociáveis da pena constitucionalmente definida. Mas este não foi o entendimento do ministro favorito de Lula. Fatiaram o julgamento, conforme a imprensa já divulgou fartamente.

Digamos, a título de exemplo, que sua excelência chegasse ao balcão de uma padaria e pedisse uma xícara de café COM leite e um pãozinho COM manteiga. O balconista, então, serviria uma xícara contendo somente uma dose de leite e um pequeno tablete de manteiga. 

Questionado pela evidentemente esdrúxula situação, o dono da padaria explicaria o sentido da tabela posta na parede. Ao pedido do café com leite e do pão com manteiga, a padaria poderia servir o café puro, ou o leite puro, ou os dois misturados, bem como o pãozinho seco, a barrinha de manteiga sem o pão ou, até, os dois ingredientes juntos. Tal raciocínio faz bem o modus operandi dos "novos constitucionalistas" brasileiros com seus abusivos, largos e flexíveis reordenamentos legais. A coisa está tão esquisita que nem Marco Aurélio Mello deu vida à sua loquacidade habitual. Sintoma de confusão à vista, evidentemente.

Pão COM manteiga, arroz COM feijão, homem COM mulher, goiabada COM queijo, e outros inumeráveis casos de senso comum, demonstram que gente sensata e honesta não distorce o significado óbvio das palavras. Lewandowski, porém, não resistiu aos chamados de sua natureza, igual aquela história do sapo e do escorpião. Na undécima hora deu uma borradinha fora do penico. Claro, eis aí, de volta, na sua integralidade, o nosso Lewandowski. A solução, agora, é recolher a bosta fedorenta. Em tempo, o magistrado ganhará o comovido reconhecimento dos pilantras congressuais: um gordo reajuste nos seus vencimentos, qual estilosa e fatiada propina que se paga aos prestadores de bons serviços.   

STF dá prazo de cinco dias para Temer se explicar

Decisão de Luis Roberto Barroso tem como base ação do PDT, encaminhada ao Supremo, que pede a reversão das mudanças realizadas pelo presidente em exercício. 

Esta foi mais uma das absurdas decisões tomadas por Barroso. É a hybris barrosina, diria alguém. De fato, esta é, sem dúvida, outra clara manifestação da arrogância peculiar de sua excelência. É público e notório o desprezo de Barroso pelos principais assessores de Temer e outras lideranças do PMDB, conforme já ficou evidenciado em evento no próprio Supremo, no qual Barroso recepcionava alguns visitantes. O vaidoso e afetado ministro se julga melhor, mas muito melhor, que os demais homens públicos brasileiros do executivo e do legislativo, como se o judiciário fosse um clube de anjos. Sua própria presença no pretório excelso é prova de que gente feita de mau barro está distribuída democraticamente por todas as instâncias da república.   

Michel Temer deveria lhe responder enviando cópia da Constituição brasileira de 1988, chamando sua atenção para o velho princípio da divisão de poderes.

Caradurismo sem limites (O Tempo)

Ausente em ato contra o impeachment que recebeu a presidente afastada Dilma Rousseff anteontem em Belo Horizonte, o governador Fernando Pimentel (PT) aproveitou palanque da inauguração de uma maternidade ontem, em Contagem, na região metropolitana, para discursar a favor dos direitos populares que estariam “ameaçados” com o governo interino de Michel Temer (PMDB).

“Nesse momento difícil da vida política brasileira, de Contagem se ergue a voz não só da cidade mas a voz de Minas Gerais. A voz grave e profunda que precisamos sempre erguer em momentos em que o Brasil vê sua estrutura democrática ameaçada”, bradou Pimentel.

“A voz que diz não àqueles que querem ameaçar as conquistas sociais do povo brasileiro. A voz que diz não àqueles que querem ameaçar as conquistas trabalhistas do povo brasileiro. A voz que diz não àqueles que querem fazer ajuste fiscal em cima dos mais pobres, dos mais humildes e dos mais necessitados”.

Pimentel disse ainda que a voz de Contagem é a dos que “lutam pela democracia, pelo respeito ao voto popular, pelo respeito à Constituição e, acima de tudo, por manter o nosso compromisso com os mais pobres, mais necessitados e com o povo trabalhador desse Estado”.

“É com esse compromisso e esperança que a voz de Contagem, que é também a voz de Minas, se faz ouvir no Brasil inteiro dizendo não àqueles que querem o retrocesso e sim à luta pela democracia que nós custamos tanto a conquistar”.

O AI-5 do Supremo

Os ministros do STF resolveram tutorar o parlamento, notadamente a Casa dos representantes do povo. Talvez o melhor verbo seja curatelar, em vez de tutorar. Assim posto, aquele bando de velhinhos senis, passa a receber uma adequada bengala jurídica e política para desempenharem a contento suas funções legislativas. O STF, como se não tivesse serviço a fazer, fica a gastar seu precioso tempo em gongóricas manifestações a respeito de assuntos próprios de parlamentares. Sentenças (eles chamam de votos) untuosas e algumas contaminadas de má fé, o que se pode constatar pelas citações incompletas de normas, deixando de lado a parte que não lhes convém, revelam o pouco apreço que os meritíssimos têm a respeito dos interesses populares. 

Contam-se aos milhares os processos acumulados nas gavetas de cada uma das Excelências. Mas isso não é importante. Importante é agir como Justo Veríssimo, criação imortal de Chico Anísio. Importante, sim, é se travestir de falso parlamentar, senador biônico, e, a partir daí, intervir no Congresso, decretando qual deva ser o modus operandi de uma instituição política pela própria natureza. Frente a tão acintosa menorização dos representantes dos brasileiros, cabe especular: qual seria a reação de gente como Ulisses Guimarães a tão inacreditável despropósito? 

A última presepada envolvendo o STF lembra o AI-5 de triste memória. Com efeito, o Supremo se postou qual o Gosplan da antiga União Soviética, que da mesma forma agia com seus ukasses definitivos. Até o centralismo democrático, criação leninista para permitir às cúpulas a imposição da vontade aos eventuais recalcitrantes, foi resgatada pelos doutos ministros. Não é despropósito tachar a Suprema Corte como um tribunal bolchevique, ou bolivariano, como está na moda dizer. 

O mais enervante de tudo é assistir e ouvir as perorações intermináveis daqueles que se julgam acima das leis. Interpretam como bem querem a letra da Constituição, esta jovem nascida em 1988, e já tantas vezes violada. Emendam, remendam e redefinem o significado de proposições de tal maneira que não se sabe sobre qual Constituição cada juiz está a se referir. De 1992 até a data presente, a Carta Magna foi alterada, em média, quatro vezes por ano. Parece um periódico trimestral. Isso sem falar nas inúmeras interpretações "conforme a Constituição" promovida pelos sábios, em complementação ao delírio permanente do poder Legislativo. Não se pense que é piada, mas há emendas constitucionais de emendas constitucionais. De qual Constituição, portanto, se está a falar, quando se propugna a supremacia da Constituição? 

Se há um modelo histórico que retrate o trabalho no STF, é aquele que vigeu em Bizâncio, onde ociosos teólogos ficavam a debater o sexo dos anjos em discussões inúteis e intermináveis. Alegam os bizantinos contemporâneos que a existência constitucional de princípios, garimpados avidamente após leitura hermenêutica, que eles deveriam ter força normativa e aplicação imediata. Arrancam-nos a fórceps e, em continuidade, constroem doutrinas e considerações últimas enfiadas goela abaixo dos cidadãos, como se estes fossem engaiolados gansos de ceva. 

Alguns ministros, e ministras, ainda poupam ao país a infelicidade de ouvir suas tacanhices recheadas de falta de imaginação. Do novato ao decano, entretanto, é a mesma empolação recoberta de rapapés mútuos, tornando sessões do Supremo um espetáculo deprimente de nefelibatas, ou de leguleios em férias, como dizia Getúlio Vargas. E ainda teremos que suportá-los por anos e anos a interferir na vida da Nação, sempre atentos aos rumos tomados pelos ventos do poder, bons homens de Estado que são, prontos para retrucar, céleres, ao primeiro pedido de socorro de sua majestade: "Aqui, d'el Rei"!

A constituição, segundo Capistrano de Abreu

"Eu proporia que se substituíssem todos os capítulos da Constituição por:

     Artigo único - Todo brasileiro fica obrigado a ter vergonha na cara".

A Constituição merece respeito (Associação Juízes para a Democracia, em 29/07/2015)

"Os Direitos Humanos positivados com a Constituição Federal em 1988 foram produtos de intensa luta por parte de populações historicamente oprimidas, como operários, camponeses e povos originários, não se tratando, portanto, de dádivas do Estado ou do sistema econômico. Essa circunstância, entre outras, explica a resistência que as elites sempre tiveram ao texto constitucional, enxergando-o como entrave a seus projetos expansionistas.

Daí que, já nos primeiros anos da década de 1990, teve início o processo de aprovação de emendas (ou remendos?) constitucionais (eufemisticamente denominados de “reformas”) e de diplomas legislativos que objetivaram adaptar a ordem jurídica a projetos políticos e econômicos governamentais, apoiados pelo grupos hegemônicos do capitalismo globalizado que promoviam, em todo o mundo, a desregulamentação da economia e o desmonte do Estado. Tal processo consagrou uma verdadeira inversão de papeis, pois, como sabido, no Estado de Direito cabe ao governo promover suas ações adaptando-as ao ordenamento vigente (e não o contrário, como efetivamente tem ocorrido). Tudo isso sob o silêncio de entidades oficiais que deveriam vigiar o cumprimento da Constituição.

Importante notar que esse quadro perdurou até mesmo nos governos do grupo político que alcançou a Presidência da República sob o discurso da crítica ao neoliberalismo. A promessa de promoção de políticas públicas via participação intensa da sociedade civil, em linhas gerais, cedeu lugar à continuidade da ocupação do Estado pelos conglomerados empresariais, possibilitada, mais uma vez, por novas alterações normativas.

O presente ano de 2015 parece mudar esse quadro. O processo de mudanças constitucionais e infraconstitucionais casuístas não se findou, mas agora ocorre para obstar as ações do governo e para concretizar projetos defendidos por grupos opositores (ainda que aliados a partidos supostamente da base governista). É assim que se deve entender a verdadeira avalanche ultraconservadora que vem do Congresso Nacional, ameaçando soterrar, ainda mais, as conquistas constitucionais dos grupos historicamente dominados.

A aprovação ou a mera tramitação de projetos legislativos, como a reforma política que privilegia o poder econômico, a ampliação da terceirização nas relações de trabalho, o avanço da proposta de redução de maioridade penal e de ampliação de internação de adolescentes bem como a retirada de poderes da FUNAI para a demarcação de terras indígenas, dentre tantos outros, são exemplos concretos desse quadro opositor. E o atual governo parece beber do seu próprio veneno: antes liderava as modificações da ordem jurídica a seu favor e agora sofre as mesmas mudanças, muitas delas, contrariamente a seus interesses políticos.

Independentemente de se tratar de processo favorável ou contrário aos atuais grupos que ocupam as estruturas governamentais, o fato é que se continua a procurar a adaptação da ordem jurídica a ambições políticas e econômicas, quando, como se disse, tais ambições é que deveriam adaptar-se às leis e à Constituição. Na essência, a inversão perdura, em franco prejuízo às populações vulneráveis, especialmente as mais pobres.

O projeto de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, estampado no artigo 3.o, inciso I, da Constituição Federal, merece respeito. Sob pena de violar a Lei Maior, qualquer mudança normativa não pode retirar o país do caminho da solidariedade para inseri-lo de volta no percurso do Estado policial e da expansão do capital a todo custo, na forma que prevalecia sob a ditadura civil-militar pós-1964.

Por tudo isso, uma lembrança e uma advertência. O instituto da cláusula pétrea foi criado na Alemanha pós-Segunda Guerra para evitar que mudanças constitucionais casuístas levassem o país de volta ao nazismo. No atual momento de aprovação ou tramitação de projetos normativos que legitimam práticas verdadeiramente fascistas contra a parcela mais vulnerável da população, que se contrapõem ao projetado no citado artigo 3.o, inciso I, em breve o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de ser chamado para mostrar se tem as necessárias coragem e determinação de se colocar como guardião de fato da Constituição.

E é essa coragem e determinação que se espera da mais alta corte do Brasil”.

O único pacto possível é com a Lei (Reinaldo Azevedo,em 24/07/2015)

"Leio na Folha que também o Palácio do Planalto — deve ser a presidente Dilma Rousseff — estimula, a exemplo de Lula, a aproximação com a oposição. Deixem-me ver se entendi direito o modelo: o PT vence a eleição afirmando que o adversário pretende elevar juros, aumentar tarifas e provocar recessão. Uma vez vitorioso, eleva juros, aumenta tarifas e produz recessão. Certo. O PT vence a eleição transformando a oposição no Belzebu do atraso social e dizendo-se, ele próprio, a voz do povo. Uma vez vitorioso, vê-se obrigado a cortar benefícios com os quais comprou uma parte do eleitorado. Entendo. O PT vence a eleição sustentando que qualquer outro resultado que não o triunfo do partido implicaria uma marcha à ré na história. Uma vez vitorioso, acuado por suas próprias contradições, demonizado nas ruas, cobrado por suas promessas não cumpridas, eis que o partido descobre as virtudes de um “entendimento” com a.. oposição.

O ministro Edinho Silva, da Comunicação Social, diz que, “em todos os países democráticos, é natural que ex-presidentes conversem e, muitas vezes, que sejam chamados pelos presidentes em exercício”. E acrescenta: “Essa é uma prática comum nos Estados Unidos, por exemplo”. É verdade… No primeiro programa do segundo turno da campanha do ano passado, Dilma se referiu assim ao tucano Aécio Neves: “Ele representa um modelo que quebrou o país três vezes, que abafou todos os escândalos de corrupção, que provocou desemprego altíssimo, recessão, que esqueceu os mais pobres.”

É mesmo, Dilma? E está querendo conversar com “eles” por quê? Mais interessante ainda: os petistas decidiram agora distinguir os “bons tucanos” dos “maus tucanos” — e os “maus”, claro!, são aqueles que não querem bater um papinho em nome do entendimento. Na lista dos tucanos mauzinhos do PT está o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, o que é, claro!, uma distinção e tanto. Espero que o presidente do maior partido de oposição continue persona non grata aos petistas.

O Instituto Lula, que, num primeiro momento, negou que estivesse em curso uma tentativa de diálogo, resolveu mudar de posição por intermédio de seu presidente, Paulo Okamoto, que afirmou à Folha: “Minha opinião é que tanto o presidente Lula como o presidente Fernando Henrique são políticos importantes, com responsabilidades e capacidade de analisar o que o Brasil está enfrentando. Sempre fui a favor de que a gente converse com quem faz política.”

Ah, que bom que Okamoto pensa isso, não é? Na campanha eleitoral, a candidata à reeleição Dilma Rousseff afirmou o seguinte: “Está em jogo o salário mínimo. O candidato dele — ela se referia a Aécio — a ministro da Fazenda (estava falando de Armínio Fraga) acha alto demais e tem que reduzir. Nós não vamos permitir que o Brasil volte para trás”.

Por que Dilma iria querer um entendimento com gente tão má?

Jaques Wagner, ministro da Defesa e candidato de sempre à Casa Civil, reconhece que isso pode não ter sido muito elegante e diz: “Apesar da última campanha dura, não podemos deixar consolidar na alma brasileira, e na política brasileira, uma dicotomia que não se conversa. Essas posições, governo e oposição, a gente troca. O que não pode perder é o norte do país”.

Que bom! Segundo a candidata Dilma, como se evidencia acima, não tem essa de alterar oposição e governo. Ou o PT vence, ou se trata de retrocesso.

Acho que chega, não é mesmo? Essa conversa já foi longe demais. Se há tucanos querendo bater um papinho, o PT sempre será um lugar quentinho para abrigar o diálogo. Basta se bandear. Eu estou enganado ou a população elegeu o PSDB para liderar a oposição? Não! Eu não estou enganado. Sendo assim, que cada um honre o voto que recebeu.

Querer um diálogo com a oposição, como agora quer Dilma, com 7,7% de ótimo e bom, segundo a mais recente pesquisa, é um coisa. Os petistas deveriam ter se lembrado de dialogar quando a presidente tinha quase 70% de aprovação. Ah, a minha memória não falha: eles não queriam conversa. A ordem, então, era destruir até o PMDB, já que davam o PSDB por liquidado.

Vamos fazer um pacto, gente, em favor da governabilidade? Todos seguiremos as leis e a Constituição que contemplam, até, o impeachment. Que tal?"

Querem impor a mordaça (publicado em O Globo, de 27-12-2011)

"Não é novidade a forma de agir dos donos do poder. Nas três últimas eleições presidenciais, o PT e seus comparsas produziram dossiês, violaram sigilos fiscais e bancários, espalharam boatos, caluniaram seus opositores, montaram farsas. Não tiveram receio de transgredir a Constituição e todo aparato legal.

Para ganhar, praticaram a estratégia do vale-tudo. Transformaram seus militantes, incrustados na máquina do Estado, em informantes, em difamadores dos cidadãos. A máquina petista virou uma Stasi tropical, tão truculenta como aquela que oprimiu os alemães-orientais durante 40 anos.

A truculência é uma forma fascista de evitar o confronto de ideias. Para os fascistas, o debate é nocivo à sua forma de domínio, de controle absoluto da sociedade, pois pressupõe a existência do opositor.

Para o PT, que segue esta linha, a política não é o espaço da cidadania. Na verdade, os petistas odeiam a política. Fizeram nos últimos anos um trabalho de despolitizar os confrontos ideológicos e infantilizaram as divergências (basta recordar a denominação “mãe do PAC”).

A pluralidade ideológica e a alternância do poder foram somente suportadas. Na verdade, os petistas odeiam ter de conviver com a democracia. No passado adjetivavam o regime como “burguês”; hoje, como detém o poder, demonizam todos aqueles que se colocam contra o seu projeto autoritário.

Enxergam na Venezuela, no Equador e, mais recentemente, na Argentina exemplos para serem seguidos. Querem, como nestes três países, amordaçar os meios de comunicação e impor a ferro e fogo seu domínio sobre a sociedade.

Mesmo com todo o poder de Estado, nunca conseguiram vencer, no primeiro turno, uma eleição presidencial. Encontraram resistência por parte de milhões de eleitores. Mas não desistiram de seus propósitos. Querem controlar a imprensa de qualquer forma.

Para isso contam com o poder financeiro do governo e de seus asseclas. Compram consciências sem nenhum recato. E não faltam vendedores sequiosos para mamar nas tetas do Estado.

O panfleto de Amaury Ribeiro Junior (“A privataria tucana”) é apenas um produto da máquina petista de triturar reputações. Foi produzido nos esgotos do Palácio do Planalto. E foi publicado, neste momento, justamente com a intenção de desviar a atenção nacional dos sucessivos escândalos de corrupção do governo federal.

A marca oficialista é tão evidente que, na quarta capa, o editor usa a expressão “malfeito”, popularizada recentemente pela presidente Dilma Rousseff quando defendeu seus ministros corruptos.

Sob o pretexto de criticar as privatizações, focou exclusivamente o seu panfleto em José Serra. O autor chegou a pagar a um despachante para violar os sigilos fiscais de vários cidadãos, tudo isso sob a proteção de uma funcionária (petista, claro) da agência da Receita Federal, em Mauá, região metropolitana de São Paulo. Ribeiro — que está sendo processado — não tem vergonha de confessar o crime. Disse que não sabia como o despachante obtinha as informações sigilosas.

Usou 130 páginas para transcrever documentos sem nenhuma relação com o texto, como uma tentativa de apresentar seriedade, pesquisa, na elaboração das calúnias. Na verdade, não tinha como ocupar as páginas do panfleto com outras reportagens requentadas (a maioria publicada na revista “IstoÉ”).

Demonstrando absoluto desconhecimento do processo das privatizações, o autor construiu um texto desconexo.

Começa contando que sofreu um atentado quando investigava o tráfico de drogas em uma cidade-satélite do Distrito Federal. Depois apresenta uma enorme barafunda de nomes e informações. Fala até de um diamante cor-de-rosa que teria saído clandestinamente do país.

Passa por Fernandinho BeiraMar, o juiz Nicolau e por Ricardo Teixeira. Chega até a desenvolver uma tese que as lan houses, na periferia, facilitam a ação dos traficantes. Termina o longo arrazoado dizendo que foi obrigado a fugir de Brasília (sem explicar algum motivo razoável).

O panfleto não tem o mínimo sentido. Poderia servir — pela prática petista — como um dossiê, destes que o partido usa habitualmente para coagir e tentar desmoralizar seus adversários nas eleições (vale recordar que Ribeiro trabalhou na campanha presidencial de Dilma). O autor faz afirmações megalomaníacas, sem nenhuma comprovação.

A edição foi tão malfeita que não tomaram nem o cuidado de atualizar as reportagens requentadas, como na página 170, quando é dito que “o primo do hoje candidato tucano à Presidência da República...” A eleição foi em 2010 e o livro foi publicado em novembro de 2011 (e, segundo o autor, concluído em junho deste ano).

O panfleto deveria ser ignorado. Porém, o Ministério da Verdade petista, digno de George Orwell, construiu um verdadeiro rolo compressor. Criou a farsa do livro invisível, isto quando recebeu ampla cobertura televisiva da rede onde o jornalista dá expediente.

Junto às centenas de vozes de aluguel, Ribeiro quis transformar o texto difamatório em denúncia. Fracassou. O panfleto não para em pé e logo cairá no esquecimento. Mas deixa uma lição: o PT não vai deixar o poder tão facilmente, como alguns ingênuos imaginam. Usará de todos os instrumentos de intimidação contra seus adversários, mesmo aqueles que hoje silenciam, acreditando que estão “pela covardia” protegidos da fúria fascista.

O PT não terá dúvida em rasgar a Constituição, se for necessário ao seu plano de perpetuação no poder.

O panfleto é somente uma pequena peça da estrutura fascista do petismo."


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O professor Marco Antonio Villa é historiador. Trabalha na Universidade Federal de São Carlos (SP). Ele é a prova viva de que ainda há lucidez nas universidades brasileiras.

A Lei dos Juízes (Sobre as quotas raciais)

(Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, em 04-08-2011)


"Franschhoek, cidade de vinhedos e alta cozinha na província sul-africana do Cabo Ocidental, é o núcleo cultural dos descendentes dos huguenotes franceses que emigraram para a Colônia do Cabo após a revogação do Edito de Nantes, em 1685. Esses refugiados da perseguição religiosa se somaram aos também calvinistas holandeses estabelecidos na região para configurar a colonização bôer na África do Sul. Eles adquiriram escravos, se insurgiram contra a abolição da escravidão promovida pelos britânicos em 1833, participaram do Grand Trek que resultou na fundação das colônias africânderes do interior e ajudaram a sustentar as leis do apartheid, introduzidas a partir de 1949. Desde 1789, até hoje, Franschhoek celebra a Revolução Francesa, que derrubou a monarquia católica dos Bourbons.

Liberdade, para eles, significava as liberdades de falar com Deus segundo suas próprias regras e de possuir escravos. Igualdade significava, exclusivamente, o estatuto de equivalência de direitos religiosos com os católicos consagrado pelo Edito de Nantes. Não se tratava da igualdade dos indivíduos perante a lei, mas da igualdade de direitos entre distintas comunidades religiosas cristãs. Nessa acepção, a igualdade pressupunha a diferença: os nativos africanos não teriam prerrogativas de cidadania, pois não eram cristãos.

Igualdade significa coisas diversas em sociedades diferentes. Breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação contra o programa de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). O veredicto terá repercussões que transbordam largamente os limites do sistema de seleção de candidatos à UnB: estará em jogo o significado do princípio da igualdade no Brasil. A Constituição é cristalina, traduzindo a igualdade como equivalência de direitos de cidadania, independentemente de cor, raça, sexo ou crença. O sistema de cotas raciais implica a negação disso e sua substituição por um conceito de igualdade entre comunidades raciais inventadas. Mas há indícios consistentes de que o tribunal pode votar pela anulação de um dos pilares estruturais da Constituição.

O regime do apartheid costuma ser descrito como um Estado policial semifascista devotado a promover a exclusão política dos negros. De fato, ele também foi isso, mas seu traço essencial era outro. Os fundamentos doutrinários do apartheid emanaram do pensamento dos liberais Wyk Louw e G. B. Gerdener, da Universidade de Stellenbosch, que propugnaram a segregação de raças como imperativo para a manutenção da liberdade dos brancos e das culturas dos nativos. Louw e Gerdener conferiram forma acadêmica às ideias de Jan Smuts, comandante das forças africânderes na Guerra dos Bôeres de 1899-1902. Smuts promoveu a reconciliação entre os africânderes e os britânicos, antes de se tornar primeiro-ministro do país unificado. Em 1929, numa conferência proferida em Oxford, ele delineou o sentido da "missão civilizatória" dos brancos na África Austral: "O Império Britânico não simboliza a assimilação dos povos num tipo único, não simboliza a padronização, mas o desenvolvimento mais pleno e livre dos povos segundo suas próprias linhas específicas".

Louw e Gerdener devem ser vistos como precursores do multiculturalismo. Eles criticavam as propostas de criação de uma sociedade de indivíduos iguais perante a lei, que representaria a "assimilação dos povos". No lugar da "padronização" política e jurídica, sustentavam a ideia de direitos iguais para grupos raciais separados. O grupo, a comunidade racial, não o indivíduo, figuraria como componente básico da nação. É precisamente esse conceito que alicerça o sistema de cotas raciais.

Na UnB, um candidato definido administrativamente como "negro" por uma comissão universitária tem o privilégio de concorrer às vagas reservadas no sistema de cotas. Mesmo se proveniente de família de alta renda, tendo cursado colégio particular e cursinho pré-vestibular, o candidato "negro" precisa de menos pontos para obtenção de vaga do que um candidato definido como "branco", mas oriundo de família pobre e escola pública. Na lógica da UnB, indivíduos reais não existem: o que existe são representantes imaginários de comunidades raciais. O jovem "negro" funciona como representante dos antigos escravos (mesmo que seus ancestrais fossem traficantes de escravos). O jovem "branco" funciona como representante dos antigos proprietários de escravos (mesmo que seus ancestrais tenham chegado ao Brasil após a Abolição). Se o STF ornar tal programa com seu selo, estará derrubando o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.

O apartheid fincava raízes nas diferenças de língua e cultura entre os grupos populacionais sul-africanos. A classificação étnica dos indivíduos, seu requisito indispensável, derivava de realidades inscritas no passado e refletidas na consciência das pessoas. O projeto da "igualdade racial" no Brasil, cujo instrumento são os programas de cotas, exige uma fabricação acelerada de comunidades étnicas. As pessoas precisam ser transformadas em "brancos" ou "negros", a golpes de estatutos administrativos impostos por órgãos públicos e universidades. Todo o empreendimento desafia a letra da Constituição, que recusa a distinção racial dos cidadãos. O STF está perto de escancarar as portas para o esbulho constitucional generalizado.

Seria o STF capaz de corromper escancaradamente o princípio da igualdade dos indivíduos perante a lei? A Corte Suprema é um tribunal político, no sentido de que sua composição reflete as tendências políticas de longo prazo da Nação. Há oito anos o lulismo aponta os novos integrantes da Corte. O STF rejeitou a mera abertura de processo contra Antônio Palocci, que, como agora reconhece a Caixa Econômica Federal, deu ordem para a violação do sigilo bancário de Francenildo Costa. Os intérpretes da Constituição não parecem preocupados com a preservação do princípio da igualdade.

(Demétrio Magnoli é Sociólogo e Doutor em Geografia Humana)

Manifesto em Defesa da Democracia - 2010

Manifesto em Defesa da Democracia

Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo. Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.

É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.

É inaceitável que militantes partidários tenham convertido órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.

É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.

É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais em valorizar a honestidade.

É constrangedor que o Presidente não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras, mas um inimigo que tem de ser eliminado.

É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e de empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.

É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.

É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É deplorável que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.

Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para ignorar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.

Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.

Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.

(Este documento já foi assinado por mais de 100 mil democratas)