Mostrando postagens com marcador Empreiteiras. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Empreiteiras. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

O desmonte da imagem internacional do Brasil (Cesar Maia)

            
1. O desmonte da imagem internacional nos governos Lula-Dilma pode ser medido desde a foto de Obama apontando para Lula e dizendo “esse é o cara”, na reunião do G-20 em abril de 2009 (Vídeo). Obama diz que Lula é o político mais popular do mundo. Ironizava? Isso não importa, pois a imagem internacional do Brasil e a de Lula eram muito positivas em qualquer lado que se fosse.
            
2. A representação do DEM em Varsóvia na reunião do PPE (maioria no Parlamento Europeu), em 2009, ouviu isso. Em 2011, em reunião em Berlim, com a direção do CDU de Merkel, a representação do DEM não apenas ouviu isso, mas se ouviu o CDU que se dizia intrigado por que o DEM era tão crítico ao governo Lula se havia uma opinião positiva consensual sobre o governo dele.
            
3. O diretor da FLC-DEM, Cesar Maia, ofereceu dados econômicos sobre a balança comercial de produtos manufaturados, sobre a questão fiscal…, que mostravam claramente uma curva gravemente declinante e que o keynesianismo de consumo aplicado para resistir a crise internacional de 2008 estava levando o país para o fundo do poço e que não resistiria após a eleição presidencial de 2010. O deputado Aleluia falou da corrupção do PT já aberta desde o mensalão.
            
4. Lula circulava como líder popular e da esquerda internacional, queria vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU, passeava pelo bolivarianismo latino-americano, assumia a intervenção em Honduras, assumia com sua equipe de marqueteiros campanhas na América Latina, revia contratos e os subsidiava, mostrava intimidade com Cuba, ia à Líbia de Kadhafi, ao Irã nuclear, às piores ditaduras africanas, abria dezenas e dezenas de representações diplomáticas sem nenhuma expressão, etc. Na carteira, levava perdão a países pobres da dívidas com o Brasil, linhas de crédito do BNDES e empreiteiras indicadas a fazer as obras de infraestrutura nesses países.
            
5. O desmoronamento era previsível para quem olhava as correntes por baixo da superfície dos mares. O desmonte econômico do Brasil, o pior e mais grave de sua história, ficou claro após o estelionato eleitoral de 2014. A economia foi para o buraco: PIB, déficit fiscal, inflação, desemprego, juros.... A corrupção no governo e entre os dirigentes do PT foi aberta na operação Lava-Jato, considerada a maior do mundo dentro de um governo em todos os tempos. A rejeição à Dilma foi para níveis nunca vistos.
               
6. Se todos estes vetores são graves, o mais grave de todos, pelo tempo que exigirá para sua reconstrução, é a imagem internacional do Brasil. Imagem econômica com a perda do grau de investimento. Imagem política com a desmoralização de seus principais líderes em governo. Imagem ética. Perda de capacidade até de liderar ideias de progresso e modernização na América Latina e África.
                
7. A reconstrução das imagens pessoais e públicas sempre foi um processo mais complexo e lento, pois além dos fatos deverá conseguir agregar o fator confiança. Será o governo? Serão os políticos? Serão as elites, inclusive empresariais? Dúvidas que só serão corrigidas com o tempo. Tempo que pode ser igual ou maior que o ciclo petista de 16 anos. Isso tem um custo, inclusive social.

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

A Medida Provisória do escárnio (Modesto Carvalhosa)


Mais uma vez o corrupto governo do Partido dos Trabalhadores mostra sua capacidade de zombar da cidadania, no seu soberbo desprezo pelos princípios da decência na administração da coisa pública.

Temos no país duas nítidas situações no que respeita a corrupção: de um lado, a Polícia Federal, o Ministério Público, a Justiça Federal e os tribunais superiores (STJ e STF) num duro combate que vem resgatando a honra do povo brasileiro; de outro, a presidente da República, o Ministério da Justiça, a CGU e a AGU, que de todas as maneiras vêm legalizando a corrupção, numa tentativa desesperada de manter o esquema de propinas que é a base fundamental do projeto hegemônico do PT.

Assim é que o governo (?) continua lutando dia e noite para legalizar definitivamente a corrupção. Para tanto emite medidas provisórias (MPs), decretos e portarias visando a permitir que a administração pública volte a contratar as 29 empreiteiras envolvidas nos delitos já detectados na Petrobras, na Eletrobras, no DNIT e demais antros do “organograma” governamental, devidamente aparelhados.

Em vez de generalizar o regime diferenciado, um hipotético governo idôneo, a esta altura do desastre, o que faria? Simplesmente teria adotado o sistema de performance bond, quebrando, por meio dele, a interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes do Estado, tal como há 120 anos se pratica nos EUA.

Esse consagrado seguro de obras públicas transfere para as seguradoras a responsabilidade pelo justo valor contratado, pela fiscalização efetiva das medições dos serviços e pelo estrito cumprimento dos cronogramas. Mas o atual grupo que domina o país nada fez e nada fará nesse sentido.

Para esse inqualificável governo que está aí, essas empreiteiras não fizeram nada de errado. Foram somente seus diretores que erraram. As pessoas jurídicas não podem ser punidas, pois delas é que vêm os recursos da corrupção que amealham nos superfaturamentos, nas medições falsas de seus serviços, nos aditamentos de obras que nunca entregam, ou o fazem com atraso, mas sempre com péssima qualidade.

No seu heroico e pertinaz esforço de legalizar a corrupção, o governo petista entende existirem alguns empecilhos: a Operação Lava Jato, a Operação Zelotes e, sobretudo, a Lei Anticorrupção, que Dilma foi obrigada a engolir por força dos tratados internacionais que o Brasil assinou… para inglês ver.

Segue-se mais um entrave que o Planalto entende que deva ser neutralizado: o intrépido Ministério Público Federal, que se tem valido das leis, como a de Improbidade e a de Licitações, da ação civil pública e outros consagrados diplomas legais para punir essas empreiteiras corruptas, impondo-lhes sanções severas, incluída a proibição de contratação com o poder público e ressarcimento cabal do produto dos crimes continuados de corrupção.

O esquema de legalizar a corrupção começou com o Decreto n.º 8.420, de março de 2015, que desfigurou completamente a Lei Anticorrupção, que é autoaplicável, não tendo necessidade de nenhuma regulamentação do Executivo. Em seguida vieram as famigeradas Portarias 909 e 910 da conivente e cúmplice CGU, desfigurando, mais uma vez, a Lei Anticorrupção. Logo depois surgiu a famigerada MP n.º 678/15, que derroga, pura e simplesmente, a Lei 8.666 ao instituir o “Regime Diferenciado de Contratações” para as obras contratadas pelo governo federal e, via de consequência, para suas pilhadas estatais.

Vale dizer: nada de licitação, concorrência e quejandos. Haverá convites, evidentemente, para as empreiteiras que costumam pagar propina ao PT e demais “partidos da base aliada”. E ainda mais agora que temos as eleições municipais, que demandam milhões em propinas, necessárias para serem reeleitas as gangues de prefeitos e vereadores que pilham, há décadas, grande parte dos municípios brasileiros.

E last but not least, mediante a MP n.º 703, de 18 de dezembro, a sra. presidente desfigura completamente o acordo de leniência instituído na Lei Anticorrupção para transformá-lo no instrumento de anistia plena, geral e irrestrita das 29 empreiteiras corruptas, trazendo-as de volta ao seio do governo.

Basta qualquer empreiteira corrupta, no presente e no futuro, assinar um documento pomposo, mas vazio de conteúdo, comprometendo-se a seguir regras de bom comportamento, tais como código de ética, auditorias internas e outras perfumarias, para voltar ao convívio pleno da administração, continuando as obras superfaturadas ou iniciando novas que propiciem fartamente propinas para os agentes públicos, os políticos e os partidos situacionistas.

Mas não para aí essa sórdida MP. Tão logo a empreiteira corrupta faça voto de castidade, ficam extintos todos os processos judiciais e administrativos, com base em quaisquer leis vigentes, no que respeita às virtuosas empresas arrependidas e indultadas. Nenhuma multa, nenhum ressarcimento ou outra penalidade serão aplicados às empreiteiras que farisaicamente prometerem, no papel, comportar-se bem doravante.

Ficam isentas de reposição dos valores que roubaram do poder público. E, assim, as ações que o Ministério Público ou qualquer outro órgão ou ente administrativo estejam promovendo contra essas pobres empreiteiras ficam extintas no exato momento em que elas assinarem o misericordioso “acordo de leniência”.


A edição desta MP 703, que legaliza o crime, escancara o caráter absolutamente corrupto do governo. Como é que a presidente Dilma, ao assinar e remeter ao Congresso essa abjeta MP, poderá, doravante, afirmar que não é corrupta? E, agora, também se pergunta: o nosso Ministério Público Federal – a quem a nação deve muitíssimo – vai deixar por isso mesmo? Trata-se de um “diploma” absolutamente inconstitucional ao legalizar a corrupção no país. Não se trata de uma medida provisória. Trata-se de um corpo de delito.

sábado, 19 de dezembro de 2015

Patriotismo das empreiteiras, segundo Falcão


Um tal de Falcão, presidente da organização criminosa chamada PT, fez curiosa declaração. Segundo ele, em depoimento prestado à Polícia Federal no âmbito da Lava Jato, as empreiteiras OAS, Odebrecht, Queiroz Galvão, Camargo Correa e UTC são as maiores doadoras do partido porque o PT “tem um bom projeto para o País”. Nenhuma ironia ou piada da parte do Falcão. Ele falava sério, num ambiente pouco propício a qualquer gracinha.

Todas as empresas referidas acima, por estranha e infeliz coincidência, são investigadas por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobrás.


Admita-se, apenas pelo prazer de polemizar, que a estúpida declaração do chefe da gangue seja correta. O espírito cívico e patriótico dos empreiteiros, então, fica realçado, e cai por terra o principal argumento dos defensores da lei que proíbe a contribuição de pessoas jurídicas para o financiamento de campanhas eleitorais. 


Os empreiteiros são, de fato, bons companheiros que entenderam o valor superior do "projeto" petista e, cheios de amor para dar, aproveitaram que estavam dando e botaram no meio algum capilé. Não seriam movidos, portanto, pelo reles interesse material no contexto pós-eleições. Tal qual uma mulher apaixonada, dão de graça, sem qualquer expectativa quanto a benefícios futuros. Puro amor ou senso de cidadania e patriotismo, eis a verdade finalmente escarrada pelo Falcão.   


Quem quiser receber dinheiro das empreiteiras deve fazer como o PT: apresentar aos empresários seu "projeto" que, se for bom para o país, certamente será acolhido e financiado. 

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Brahma e piixulequeiros

Pixulequeiros de todo o Brasil fazem encontro para tramar novas maneiras de ordenhar o Estado brasileiro. A presença mais festejada é do Brahma, que já mandou seu boneco estilizado para abrilhantar as manifestações. São esperados reforços vindos da Andrade&Gutierrez, OAS, Camargo Correa, UTC e, principalmente, da Odebrecht. A fuzarca vai ser de arromba.



sexta-feira, 24 de julho de 2015

As empreiteiras, os sapos e o governo

Sapos suíços namorando














Quando a Suíça comemorou 700 anos de existência algumas personalidades mundiais foram convidadas para as festividades. Entre elas estava Darcy Ribeiro, ilustre professor precocemente falecido em 1997. Em discurso feito à época, o arguto antropólogo chamou a atenção para um fato insólito, notadamente se o caso brasileiro fosse tomado como contraponto. A Suíça estava pronta. Nada havia a fazer naquele país. A última realização da qual se teve notícia, foram pequenos túneis (construídos sob as formidáveis autoestradas do país), destinados a facilitar a migração de sapos à procura de amor. 

Em sua sofreguidão erótica, os sapos e sapas estavam sendo atropelados nas pistas de alta velocidade. Com a proverbial eficiência local, entretanto, no verão seguinte os batráquios já puderam, organizadamente, transitar, incólumes, de um lado para outro por baixo das estradas, tudo na mais perfeita ordem. Sucesso total.

Darcy Ribeiro lamentava - eis a grande verdade - a pasmaceira da vida suíça, em tudo antagônica aos enormes desafios postos aos brasileiros. Aqui entre nós, tudo, ou quase tudo, estava por se fazer, o que daria encantamento e sentido à nossa vida nestes trópicos. Talvez por tais condições objetivas, o Brasil seja considerado um paraíso das empreiteiras. Não seria por acaso que algumas das maiores empresas do mundo neste ramo tão estratégico sejam de capital nacional. Obras públicas, é claro, requisitam dinheiro dos impostos. Sem governo, portanto, não haveria negócios, bons negócios. 

Então, entra governo, sai governo, seja ele federal, estadual ou municipal, as empreiteiras continuam como se fossem parte da estrutura do Estado. Seriam elas uma espécie de pinico de palácio. Os príncipes morrem ou se mudam, mas o pinico continua lá, impávido, sob a cama, a desafiar qualquer esforço de mudança, em vista de sua função indelegável. Não seria absurdo compreendê-las, também, como uma espécie de autarquias com fins lucrativos, dada a criatividade política e legiferante da burocracia nacional, vocacionalmente corrupta e venal desde sua origem.

Engana-se, porém, quem imaginar as empreiteiras submetidas apenas às contingências governamentais de fazer obras. Amancebadas com a classe política (onde não é pequena a parcela de ladrões dispostos a qualquer trapaça), aplicam também seus cabedais em atividades destinadas à prestação de outros serviços públicos, de varrição de ruas e telefonia celular até geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Em suma, se há governo e povo para pagar a conta, elas estão na bocada! Propina não é problema para elas, propina é custo. Se vendessem sementes de capim, bastaria dosar a quantidade de areia para definir o preço final. 

As empreiteiras só se arreganham quando se deparam com raros governantes honestos não susceptíveis a peita. A favor das empreiteiras, no entanto, cumpre registrar as chantagens que burocratas desavergonhados fazem para lhes pagar o eventualmente devido. Operacionalizam a manobra postergando ao máximo a quitação de faturas, somente liberadas se houver algum unto que as facilite. Há que se lembrar, sempre, que a chave do cofre está com o poder executivo. Quem quer que preste algum serviço ao Estado deverá pagar o devido tributo, não aquele regular, formal e legítimo, mas o tributo oculto, porém real, na forma de doações, presentes, comissões e outras formas que podem incluir, até, festas de bunga-bunga, com travecos e prostitutas profissionais, para adocicar a vida das autoridades. 

É um processo onde quase todos ganham, um jogo de soma diferente de zero, onde o único que perde, achacado, é o cidadão brasileiro. 

terça-feira, 23 de junho de 2015

Okamotto e a lição de Onan (Informe de OAntagonista)

... nasce cabelo na mão!











Paulo Okamotto disse que o Instituto Lula recebeu doações para "pensar a democracia". Depois, definiu a democracia como "exercício solitário de pensar o que é bom para as pessoas".

A conclusão inevitável é que a Camargo Corrêa teria pago milhões de reais para Paulo Okamotto ter prazeres solitários.

Segundo a Bíblia sagrada, Deus não gostou do que viu Onan fazer: fulminou-o de maneira inapelável.

sábado, 6 de junho de 2015

BNDES: a fuzarca com o nosso dinheiro



























O governo divulgou finalmente alguns detalhes dos contratos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com o exterior. A ferramenta, que pode ser acessada no site do BNDES, mostra valores, taxas de juros, destinos e motivos dos empréstimos feitos pelo banco a países da América Latina e da África. Os recursos são provenientes quase que totalmente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A obra mais cara é a Usina Siderúrgica Nacional, na Venezuela, ao custo de 865,42 milhões de dólares. Confira os contratos mais caros financiados pelo banco fora do Brasil.

Para esclarecer melhor as coisas, faltou dizer que o FAT é resultante da união dos recursos provindos do PIS e do PASEP, vale dizer, é dinheiro que pertence aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos respectivamente. O BNDES é tão somente o gestor do numerário. Aqueles que trabalham no Brasil são, portanto, os financiadores reais de grandes obras em países de regimes desacreditados da América Latina e da África. Enquanto isso, o país sofre com a ausência de metrô, linhas ferroviárias, estradas, geradoras de energia etc., em benefício de Cuba, Venezuela, Angola e outras republiquetas. Aliás, para que a farra prossiga sem maiores dificuldades, o governo já definiu elevação das alíquotas do PIS/PASEP, sangrando o povo brasileiro para alimentar tiranos corruptos e desavergonhados.


As cinco empreiteiras que concentram o crédito à exportação são Odebrecht (US$ 8,2 bilhões, incluindo sua subsidiária em Cuba, a Companhia de Obras e Infraestrutura), Andrade Gutierrez (US$ 2,6 bilhões), Queiroz Galvão (US$ 388 milhões), OAS (US$ 354,2 milhões) e Camargo Corrêa (US$ 258,8 milhões).

Uma das operações que teve detalhes revelados foi a contratação de serviços da Companhia de Obras e Infraestrutura para obras de ampliação do Porto Mariel, em Cuba. A operação foi feita em cinco etapas, com contratos entre 2009 e 2013, totalizando US$ 682 milhões. Em cada uma das etapas, foi fixada taxa de juros em dólar, que variou de 4,44% a 6,91% ao ano. Enquanto isso, vocês, trabalhadores e empreendedores brasileiros, amargam taxas de juros de fazer corar um frade de pedra. Nem Schylock, o agiota d’O Mercador de Veneza, teria tal ousadia.




sábado, 7 de fevereiro de 2015

A triangulação do PT, Petrobrás e empreiteiras

A operação Lava-Jato permite clarear o processo de saqueio do dinheiro dos pagadores de impostos. Os empreiteiros, os petistas e as empresas públicas configuram um tripé onde cada um cumpre uma função. O primeiro ator - o PT - é aquele que define o se, o quando e o quanto vai ser garfado. Definido o quantum pelas autoridades partidárias, passa-se à fase seguinte: a exigência aos empreiteiros para que aumentem o valor dos contratos que realizam com as empresas públicas, visando retirar do bolo uma fatia variável que, no entanto, não discrepe dos valores do mercado. 

Para os empreiteiros tal determinação é uma ordem, uma cláusula fundamental, inafastável, do contrato de adesão a ser assinado (contratos com o poder público tem essa natureza: a de ser contrato de adesão, onde uma das partes não tem como estipular as cláusulas, ficando descartado o princípio do pacta sunt servanda). Para as empreiteiras isso não se constitui em problema econômico, fiscal ou técnico. Podem pagar qualquer comissão, ou taxa de suborno, que for reivindicada. É um custo, apenas. Se for de 1%, 2%, 5% ou 10%, isso é lá com o contratante. 

As empreiteiras terão, tão somente, de comprar notas fiscais, com os custos indiretos correspondentes, que calcem o dinheiro desviado. O grande gatuno, aquele que estipula o conteúdo do negócio, é o agente político, o mesmo que nomeia os dirigentes das empresas estatais que serão ordenhadas ao longo dos anos. 

domingo, 23 de novembro de 2014

A Lei Anticorrupção aqui e agora (Professor Modesto Carvalhosa)

(Publicado em O ESTADO DE SÃO PAULO de 22 Novembro de 2014)

"Extraordinário é o momento histórico que estamos vivendo com o implacável desenrolar da Operação Lava Jato, que tem exibido a fratura exposta da corrupção no seio do poder público em concurso com empreiteiras e fornecedoras, por meio da mãe de todas as virtudes - a Petrobrás. Essas medidas muito se assemelham às da Operação Mãos Limpas, realizada na Itália nos anos 90 do século passado, que dizimou, mediante o instrumento da delação premiada, núcleos seculares da máfia incrustados no governo, no Legislativo e no Judiciário, a ponto do seu primeiro-ministro, muito prestigiado na Europa, Giulio Andreotti - até ele - ter-se envolvido por décadas com a Cosa Nostra.

Entre nós, essa torrente de "malfeitos" que somam, mediante superfaturamento, dezenas de bilhões de reais provocam manobras diversionistas do governo, das empreiteiras implicadas e da própria Petrobrás, tentando, todas elas, evitar a aplicação da Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em fins de janeiro deste ano.

A propósito, as empreiteiras estão dizendo que a Lei Anticorrupção não está em vigor, por faltar a sua regulamentação. Trata-se de uma falácia, pois o seu artigo 31 determina: "Esta Lei entrara em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação" - que se deu em 1.º de agosto de 2013. Portanto, está vigendo desde 1.º de fevereiro do corrente ano de 2014. A regulamentação restringe-se a um simples parágrafo do artigo 7.º, que trata de critérios a serem estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) que poderão ser adotadas pelas empresas que quiserem instituir o regime de compliance, que não é obrigatório e apenas serve para, eventualmente, atenuar as penas advindas do processo penal-administrativo.

Outro argumento é que a Lei Anticorrupção não seria aplicável à Petrobrás e às empreiteiras envolvidas, pois a sua vigência é posterior aos fatos levantados na Operação Lava Jato. Nada mais enganoso. Os contratos firmados com a estatal estão em plena vigência e execução e são eles o instrumento utilizado para a prática do delito de corrupção, ao longo do tempo, na medida em que não foram, em nenhum momento, cancelados ou mesmo suspensos, apesar das recomendações veementes do Tribunal de Contas da União (TCU).

Da parte do governo temos declaração do vice-presidente da República, do presidente do Tribunal de Contas e do líder parlamentar do PT, que em seminário recente, afirmaram não poderem a Petrobrás, as empreiteiras e as fornecedoras ser processadas pela Lei Anticorrupção porque se não o País para (sic). Tais declarações desses ilustres próceres ensejam desde logo crime de responsabilidade, pois incitam a prevaricação dos agentes públicos encarregados de instaurar os processos administrativos contra as empresas superfaturadoras e a estatal, sob a alegação que são elas grandes demais para ser imputadas. Pasmem!

Não obstante tais "recomendações", devem, imediatamente, a CGU e o TCU requisitar cópia integral dos autos ao juízo federal do Paraná - como já o fez e obteve a própria Petrobrás - para, logo em seguida, se instaurarem os processos penal-administrativos contra as pessoas jurídicas implicadas.
Nesses processos administrativos, as empreiteiras e as fornecedoras vão se apresentar como vítimas... de si mesmas. Isso porque o monstruoso produto dos superfaturamentos resultantes dos contratos e aditivos fraudados são por elas embolsados, restando para os parlamentares, partidos, membros do Executivo, diretores da estatal e intermediários uma parte desse mega-assalto aos cofres públicos, via estatal. Anote-se que as propinas pagas aos múltiplos beneficiários do crime saíram diretamente dos cofres das empreiteiras e das fornecedoras.

Cabe à CGU, na pessoa de seu ministro-chefe, instaurar os processos administrativos contra as empreiteiras e as fornecedoras, que, de acordo com a Lei Anticorrupção, respondem autonomamente pelos delitos corruptivos, independentemente das pessoas físicas envolvidas na operação criminosa. São elas que usufruem a quase totalidade desse mesmo superfaturamento e pagam, de seu caixa, as propinas. E o crime de corrupção caracteriza-se pelos contratos fraudados em pleno vigor e execução, estando, por isso, plenamente abrangidos pela Lei Anticorrupção.

Quanto à Petrobrás, compete a abertura do processo penal-administrativo ao TCU, por sua Secretaria de Controle Externo de Estatais (SCEE), à qual cabem as representações necessárias à imputação dos delitos de corrupção praticados pelas empresas controladas pelo governo. São, portanto, esses dois órgãos da administração federal que deverão, agora, processar as empresas corruptoras e a Petrobrás. Esta última é que fez e faz a triangulação do sistema de corrupção: superfatura os contratos, paga esse superfaturamento às empreiteiras e fornecedoras e estas repassam uma parte do produto do butim aos políticos, aos partidos, aos intermediários e aos diretores da outrora respeitável estatal.

Se a CGU e a SCEE do Tribunal de Contas fizerem corpo mole e não ingressarem - como sugerem o vice-presidente, o presidente do próprio TCU e o líder do PT - com as ações penal-administrativas contra a Petrobrás e as pessoas jurídicas empreiteiras e fornecedoras, serão processados criminal, administrativa e civilmente na pessoa de seus titulares - o ministro-chefe da CGU e o presidente do TCU, conforme estabelece a própria Lei Anticorrupção.

Nessa hipótese de prevaricação instigada, caberá - sempre conforme a Lei Anticorrupção - ao Ministério Público, por delegação legal, assumir o processo penal-administrativo contra a estatal e a grande "famiglia", simpaticamente chamada de "clube" por seus "capi-regimes".
............................................................................

O autor é jurista e autor, dentre outros, do livro "CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS", editado pela Ed. Revista dos Tribunais.